Termos e condições

 

1. ASSUNTO

  • As presentes condições gerais de Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. aplicam-se às vendas de Produtos comercializados por esta sociedade em qualidade unicamente de Distribuidor.
  • Tais condições gerais de venda definem, em particular, as condições de pedido, pagamento, entrega e gestão das eventuais devoluções dos Produtos solicitados pelos Clientes.

2. PEDIDOS

O facto de efetuar um Pedido implica o conhecimento prévio e a aceitação expressa, irrevogável, plena e sem reservas do cliente às presentes condições gerais de venda. Nenhuma condição particular pode, salvo aceitação formal e escrita de Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL prevalecer sobre estas condições gerais de venda.

O facto de que em um momento determinado, Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. não faça uso de qualquer das presentes condições gerais de venda não poderá ser interpretado como uma renuncia a prevalecer-se anteriormente a qualquer delas. O contrato poderá ser concluído se o cliente assina o suporte de papel da folha de pedido e o envía por correio ou fax a Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL.

Também pode ser realizado por telefone, ou pela operação manual de envio do vale do pedido completado pela parte do cliente através do correio eletrónico dirigido á direção Internet de Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. Nesta última hipótese, o trámite conseguido de envio por correio eletrónico do vale de pedido equivalará a uma notificação para Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. da aceitação do cliente. Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. enviará por algúm meio útil à direção do cliente um aviso de recepção da realização do pedido. Qualquer pedido feito a nome ou à conta do cliente será considerado como efectuado pelo mesmo, por um dos seus encarregados ou uma pessoa autorizada para este tipo de compromissos.

Quando o cliente compra a Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. um produto informático que supõe um CD-ROM, programa ou base de dados editado por um terceiro, o cliente adquire somente uma licença de utilização do dito programa nos termos e condições definidos pelo editor do programa. O cliente compromete-se a respeitar totalmente as condições de uso, destino e utilização indicadas nesta licença.

3. DEVOLUÇÕES

Não se aceitarão devoluções de produtos sem o acordo explícito de Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL Somente se aceitarão os produtos devolvidos na sua embalagem original sem abrir.

Os CD – ROM devolvitos devem ir na sua embalagem de origem com o filme de plástico precintado. Os gastos diretos de devolução deverão ser satisfeitos em todo o caso pelo cliente.

No caso de que o produto ou produtos devolvidos apresentem imperfeições, estes deverão ser indemnizados pelo cliente.

4. PAGAMENTO

As nossas faturas terão que pagar-se antes da entrega, a dinheiro, com Visa ou com uma transferência bancária. Qualquer atraso ou anomalia no pagamento ocasionará juros pelo atraso, iguais a 1, 5 vezes à taxa legal.

5. ENTREGA

A Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL compromete-se a efetuar a entrega, em Portugal, num prazo de 10 dias, reservando-se a escolha do transportador e garantindo o envio satisfatório da mercadoria.

No caso de esgotamento das existências, a entrega realiza-se em função do prazo de fornecimento por parte do fornecedor. Neste caso, a Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL compromete-se a comunicar uma data aproximada de entrega.

6. GARANTIA E RESPONSABILIDADE:

O cliente dispõe de 14 dias a partir da entrega dos produtos para devolvê-los e solicitar o seu reembolso. Toda a devolução de produtos terá que respeitar a cláusula 4 das presentes condições gerais. Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL não se faz em nenhum caso responsável dos danos relacionados com uma utilização defeituosa ou ilícita do produto vendido.

Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL atua exclusivamente como Distribuidor dos produtos informáticos (CD-ROM, bases de dados, programas, etc.), de modo que não controla nem garante o seu conteúdo, criado pelos diversos editores dos produtos, como também responde da falta de conformidade dos mesmos com as necessidades do cliente.

Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL não se faz responsável da existência e propagação de vírus em ou através dos diversos produtos informáticos que distribui nem está obrigada a nenhum tipo de reparação pelos danos e prejuízos sofridos pelo cliente, quem deverá adotar as medidas de segurança necessárias nos seus dados, programas e computadores. Em todo caso, a responsabilidade de Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. ficará limitada ao reembolso do preço satisfeito pela aquisição do Produto em questão.

No caso de que o produto seja defeituoso, a Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL procederá, segundo corresponda, à reparação, substituição, descida do preço ou resolução do contrato, gestões que serão gratuitas para o cliente. A Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. responde às faltas de conformidade que se manifiestem num prazo de um ou dois anos desde a entrega, dependendo do destinatário final do bem e da garantia do fabricante. O cliente deverá informar a Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. da falta de conformidade no prazo de um mês desde que teve conhecimento de ela.

7. RESERVA DE PROPIEDADE

A sociedade Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. reserva a propriedade das mercadorias entregues até ao pagamento total do seu preço. No caso contrário, a Sociedade Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL terá o direito a escolher a restituição imediata da mercadoria entregue.

8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE:

No caso de litígio de qualquer natureza ou problema derivado da formalização, execução ou interpretação de todo contrato de venda concluído entre Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL. e um cliente se resolverão ante os tribunais competentes

Condições Gerais aplicáveis unicamente se VOCÊ é um PARTICULAR (consumidor e usuário), com anulação das cláusulas 4 e 7 das Condições Gerais de Venda aplicáveis a todos os clientes.

Direito de desistimento:

Tem direito a desistir do presente contrato num prazo de 14 dias úteis sem necessidade de justificação.

O prazo de desistimento expirará aos 14 dias úteis do dia que você ou um terceiro por si indicado, diferente ao transportador, adquiriu a posse material dos bens.

Para exercer o direito de desistimento, deverá notificar-nos (à direção postal ou eletrónica de Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL) a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio electrónico).

Para cumprir o prazo de desistimento, basta com que a comunicação relativa ao exercício pela sua parte de este direito seja enviada antes de que vença e o prazo correspondente.

Consequências do desistimento:

No caso de desistimento pela sua parte, e devolveremos todos os pagos recebidos de você, incluídos os gastos de entrega (com a excepção dos gastos adicionais resultantes da eleição pela sua parte de uma modalidade de entrega diferente á modalidade menos custosa de entrega ordinária que oferece-mos) sem nenhuma demora indevida e, em todo caso, o mais tardar 14 dias naturais a partir da data na que se nos informe da sua decisão de desistir do presente contrato. Procederemos a efectuar dito reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento empregado por você para a transacção inicial, ao não ser que seja por você descrito expressamente o contrário; em todo o caso, não incorrerá em nenhum gasto como consequência do reembolso.

Poderemos reter o reembolso até ser recebido os bens, ou até que você tenha apresentado uma prova da devolução dos mesmos, segundo que condição se cumpra primeiro.

Deverá devolver-nos ou entregar-nos directamente os bens a Unidad Tecnologica Vigo de Comunicaciones SL., Calle alcalde Gregorio espino n. 58, 36205 Vigo, sem nenhuma demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias naturais a partir da data em que nos comunique a sua decisão de desistimento do contrato. Se considerará cumprido o prazo se efectua a devolução dos bens antes de que seja concluído o dito prazo.

Deverá assumir o custo direito de devolução dos bens.

Só será você responsável da diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação distinta á necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Não lhe assiste o direito de desistimento na aquisição de programas informáticos precintados que tenham sido desprecintados depois da entrega assim como aqueles para os quais lhe tenhamos entregado o código de activação dos programas.

9 – TAXAS DE IMPOSTO:

Será praticada a taxa de imposto legal relativa ao país mencionado nos dados de faturação. (Portugal, França ou Espanha).

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